Decreto municipal nº 9.090, de 21 de janeiro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.446, de 08 de fevereiro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.416, de 05 de junho de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.572, de 18 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.