Lei municipal nº 5.132, de 30 de junho de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.151, de 19 de abril de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.823, de 31 de dezembro de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.101, de 24 de outubro de 1991 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.869, de 28 de janeiro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.544, de 02 de março de 1993 não possui Texto Articulado.