Lei municipal nº 10.256, de 24 de setembro de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 32, de 07 de janeiro de 1977 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.671, de 16 de novembro de 1972 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.977, de 16 de novembro de 2005 não possui Texto Articulado.