Decreto municipal nº 6.014, de 07 de julho de 1977 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.783, de 23 de maio de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.929, de 28 de setembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.153, de 09 de março de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.225, de 22 de abril de 2019 não possui Texto Articulado.