Decreto municipal nº 9.075, de 28 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.699, de 21 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.431, de 28 de setembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.372, de 14 de novembro de 1975 não possui Texto Articulado.