Decreto municipal nº 6.236, de 21 de dezembro de 1977 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.577, de 14 de abril de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.393, de 01 de julho de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.266, de 07 de janeiro de 1977 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.871, de 09 de fevereiro de 2023 não possui Texto Articulado.