Decreto municipal nº 6.447, de 23 de outubro de 1978 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.430, de 30 de dezembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.478, de 27 de novembro de 1978 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.329, de 25 de junho de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.477, de 26 de março de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.498, de 06 de junho de 1958 não possui Texto Articulado.