Lei municipal nº 10.275, de 19 de outubro de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.318, de 04 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.132, de 28 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 581, de 14 de dezembro de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.735, de 08 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.662, de 27 de março de 2009 não possui Texto Articulado.