Decreto municipal nº 7.458, de 21 de agosto de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.873, de 25 de julho de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.220, de 22 de junho de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 383, de 03 de março de 1950 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.761, de 28 de julho de 1986 não possui Texto Articulado.