Decreto municipal nº 2.628, de 30 de dezembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.517, de 19 de setembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.823, de 23 de dezembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.067, de 01 de fevereiro de 2006 não possui Texto Articulado.