Decreto municipal nº 3.962, de 25 de setembro de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.105, de 22 de março de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.596, de 12 de novembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.808, de 27 de dezembro de 1976 não possui Texto Articulado.