Lei municipal nº 4.834, de 24 de novembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.303, de 19 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.394, de 03 de setembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.775, de 03 de janeiro de 1991 não possui Texto Articulado.