Decreto municipal nº 7.680, de 28 de janeiro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.806, de 17 de setembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.089, de 24 de janeiro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.415, de 02 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.