Decreto municipal nº 11.820, de 15 de outubro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 241, de 19 de agosto de 1931 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 224, de 25 de maio de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.591, de 01 de agosto de 2022 não possui Texto Articulado.