Decreto municipal nº 7.982, de 08 de junho de 1982 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.302, de 27 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.293, de 20 de março de 1978 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.960, de 24 de março de 1982 não possui Texto Articulado.