Decreto municipal nº 15.520, de 19 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.165, de 05 de janeiro de 1983 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 926, de 20 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 350, de 05 de outubro de 1946 não possui Texto Articulado.