Decreto municipal nº 8.829, de 10 de dezembro de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.175, de 01 de fevereiro de 1983 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.596, de 10 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.376, de 21 de novembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.873, de 09 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.311, de 05 de junho de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.695, de 28 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.