Decreto municipal nº 7.253, de 12 de março de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.223, de 16 de junho de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.911, de 29 de maio de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.491, de 14 de novembro de 1984 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.394, de 05 de janeiro de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.584, de 13 de fevereiro de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.158, de 19 de dezembro de 1991 não possui Texto Articulado.