Decreto municipal nº 8.235, de 03 de agosto de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.709, de 19 de dezembro de 1972 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 185, de 21 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.967, de 16 de junho de 2008 não possui Texto Articulado.