Decreto municipal nº 14.433, de 09 de janeiro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1949 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 729, de 29 de dezembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.879, de 20 de julho de 2012 não possui Texto Articulado.