Decreto municipal nº 8.579, de 05 de julho de 1985 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.343, de 05 de julho de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.435, de 11 de outubro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 599, de 06 de agosto de 1952 não possui Texto Articulado.