Decreto municipal nº 5.430, de 30 de dezembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.659, de 22 de novembro de 1985 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.334, de 30 de setembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 612, de 10 de outubro de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.612, de 04 de julho de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.863, de 20 de outubro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 806, de 31 de dezembro de 1954 não possui Texto Articulado.