Lei municipal nº 3.991, de 25 de junho de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.289, de 25 de março de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.583, de 27 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.366, de 18 de novembro de 1993 não possui Texto Articulado.