Decreto municipal nº 8.836, de 18 de dezembro de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.783, de 22 de maio de 1959 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.289, de 28 de novembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.206, de 16 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.