Decreto municipal nº 8.912, de 28 de abril de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.535, de 12 de outubro de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.543, de 27 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.878, de 11 de agosto de 2000 não possui Texto Articulado.