Lei municipal nº 8.303, de 27 de maio de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.221, de 21 de fevereiro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.856, de 26 de abril de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.645, de 10 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.