Decreto municipal nº 15.525, de 22 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.079, de 04 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.205, de 08 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.807, de 09 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 285, de 01 de agosto de 1942 não possui Texto Articulado.