Decreto municipal nº 11.893, de 08 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.053, de 08 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 523, de 02 de maio de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.346, de 24 de maio de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 953, de 28 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.750, de 27 de outubro de 1993 não possui Texto Articulado.