Decreto municipal nº 20.529, de 25 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.298, de 08 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.334, de 28 de junho de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 519, de 29 de dezembro de 2004 não possui Texto Articulado.