Decreto municipal nº 2.856, de 21 de agosto de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.603, de 06 de dezembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.419, de 25 de agosto de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.773, de 26 de maio de 1964 não possui Texto Articulado.