Lei municipal nº 10.279, de 24 de outubro de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.141, de 06 de julho de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.432, de 23 de outubro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.780, de 29 de outubro de 2020 não possui Texto Articulado.