Lei Complementar municipal nº 934, de 10 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.436, de 09 de janeiro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 183, de 04 de outubro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 407, de 05 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 163, de 18 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.