Lei Complementar municipal nº 997, de 21 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.344, de 20 de dezembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.485, de 14 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.451, de 21 de setembro de 2018 não possui Texto Articulado.