Decreto municipal nº 1.960, de 12 de março de 1960 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.418, de 14 de abril de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.995, de 02 de julho de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.229, de 08 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.