Decreto municipal nº 10.966, de 08 de abril de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 712, de 04 de novembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.446, de 08 de junho de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 803, de 30 de dezembro de 1954 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.416, de 05 de abril de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.688, de 20 de dezembro de 1985 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.775, de 20 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.