Decreto municipal nº 20.620, de 19 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.471, de 19 de julho de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.288, de 28 de maio de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.918, de 03 de fevereiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.298, de 14 de maio de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.257, de 26 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.