Lei municipal nº 332, de 05 de dezembro de 1949 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.165, de 17 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.971, de 19 de novembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.182, de 05 de abril de 2001 não possui Texto Articulado.