Decreto municipal nº 9.654, de 22 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 107, de 02 de setembro de 1948 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.805, de 09 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.695, de 29 de dezembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.356, de 27 de dezembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.497, de 28 de novembro de 1955 não possui Texto Articulado.