Decreto municipal nº 5.757, de 26 de novembro de 1976 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.805, de 30 de dezembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.692, de 27 de abril de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.276, de 10 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.