Decreto municipal nº 9.801, de 06 de setembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.012, de 23 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.214, de 13 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.753, de 28 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.