Decreto municipal nº 17.955, de 31 de agosto de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.294, de 28 de maio de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto-lei municipal nº 385, de 07 de julho de 1947 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 479, de 30 de setembro de 2002 não possui Texto Articulado.