Decreto municipal nº 9.837, de 24 de outubro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.400, de 17 de outubro de 1966 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.597, de 24 de março de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.166, de 24 de maio de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.496, de 16 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 38, de 19 de fevereiro de 1940 não possui Texto Articulado.