Lei municipal nº 11.619, de 19 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 238, de 26 de dezembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.466, de 04 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.215, de 05 de janeiro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.305, de 10 de junho de 1992 não possui Texto Articulado.