Decreto municipal nº 10.071, de 02 de outubro de 1991 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.928, de 04 de novembro de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 803, de 21 de setembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.437, de 19 de novembro de 1970 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 545, de 24 de março de 2006 não possui Texto Articulado.