Lei municipal nº 12.854, de 18 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.101, de 24 de outubro de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.763, de 02 de maio de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.406, de 26 de novembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.544, de 02 de março de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.391, de 05 de dezembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.504, de 20 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.