Decreto municipal nº 10.108, de 30 de outubro de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.316, de 25 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.055, de 19 de janeiro de 1965 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.420, de 27 de agosto de 2009 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 601, de 23 de outubro de 2008 não possui Texto Articulado.