Decreto municipal nº 8.400, de 30 de dezembro de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.988, de 14 de março de 2011 não possui Texto Articulado.
Informação-PGM nº 2.457, de 11 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.290, de 17 de setembro de 2003 não possui Texto Articulado.