Lei Complementar municipal nº 261, de 18 de dezembro de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.521, de 04 de julho de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.742, de 20 de junho de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.691, de 04 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.