Lei municipal nº 7.000, de 10 de janeiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.050, de 26 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.528, de 27 de junho de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.214, de 25 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.892, de 26 de outubro de 2021 não possui Texto Articulado.