Lei municipal nº 6.064, de 31 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.222, de 21 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.006, de 24 de abril de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.379, de 09 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.048, de 24 de maio de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.423, de 14 de junho de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.572, de 07 de abril de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.473, de 11 de fevereiro de 2004 não possui Texto Articulado.